Tribunal torna sem efeito exoneração de coronel da PM de cargo no DETRAN-MA

O Pleno do Tribunal de justiça decidiu, por unanimidade, na sessão jurisdicional desta quarta-feira, 25, tornar sem efeito o ato de exoneração do coronel da Polícia Militar Francisco Melo Silva do cargo de conselheiro do Detran-MA.

O Coronel Melo tomou posse em cinco de maio de 2008 para o mandato de dois anos, mas foi afastado em 25 de setembro de 2009. Por meio de mandado de segurança, o militar recorreu da decisão do executivo estadual, alegando ter sido ilegal o ato da governadora que o exonerou da função de membro do Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (Cetran-MA). Argumentou ainda ter sido nomeado em conformidade com a legislação estadual e nacional cabíveis.

O relator do processo, desembargador Stélio Muniz , destacou em seu voto que a exoneração não ocorreu de acordo com nenhuma das hipóteses previstas em lei, a exemplo do Decreto 20.474/04, em seu artigo 4º, parágrafo 1º: “Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem motivo justificado, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a 10 reuniões intercaladas por ano.”

O relator observou também, que o ato de exoneração desrespeitou os princípios da legalidade e da moralidade, além de os conselheiros do Detran não atuarem individualmente em uma relação de hierarquia e dependência com pessoas ou órgãos que os designaram, mas em conjunto e com o trabalho voltado para interesse público.

Daí o motivo pelo qual o ato de exoneração pela autoridade administrativa ter de mostrar-se restrito às hipóteses previstas em lei. Sob pena de ser violada a independência do órgão.

Joelma Nascimento 
Assessoria de Comunicação do TJMA
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(98) 2106 9023/9024 

Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?conteudo=20509

Crianças X Internet

Vigiar as atividades das crianças na rede é importante para mantê-las longe de alguns riscos e vexames digitais. Na última semana, por exemplo, circularam notícias sobre um tal “damzinho” e sua amiga: dois adolescentes que fizeram um show picante para mais de 25.000 pessoas na rede. Sem contar que o vídeo ainda foi parar em diversos sites de distribuição de arquivos. Veja algumas dicas para acompanhar o que as crianças fazem na rede.

No computador

Em várias ocasiões, os perigos da web justificam a intromissão dos pais na vida digital dos jovens. Para ajudar no monitoramento, programas e sistemas operacionais – como o Windows – oferecem recursos e serviços que podem facilitar o seu trabalho.

- Histórico: Todos os navegadores da web (Internet Explorar, Firefox, Chrome, Opera etc.) oferecem uma opção chamada “Histórico”. Com ela, você pode ver quais foram os sites acessados durante o dia e analisar o padrão de comportamento das crianças.

No Mozilla Firefox, basta acessar o menu “Histórico” e selecionar a opção “Exibir todo o histórico”. As páginas aparecerão organizadas por datas de acesso. No Internet Explorer 8, clique no botão “Favoritos” para abrir uma janela lateral com as informações.

Já no Google Chrome, é preciso clicar no botão “Personalizar e controlar o Google Chrome” e acessar a opção “Histórico”. Se você não estiver inclinado a caçar os menus, pressione as teclas “Ctrl” e “H” ao mesmo tempo para abrir a janela em todos os navegadores.

- Contas de usuários: No Windows, você pode criar contas específicas para cada usuário da máquina e controlar a instalação de programas. Basta criar uma conta de administrador para você e outra de convidado – repleta de restrições. Assim, sempre que os jovens quiserem instalar um programa, terão de passar por você antes.

Para acessar as configurações, clique no botão “Iniciar” e selecione o “Painel de controle”. Abra a opção “Contas dos usuários” e crie uma nova. Siga as instruções e lembre de selecionar a opção “Usuário Restrito”. Coloque uma senha no seu perfil e deixe que a criança brinque no ambiente fechado.

- No MSN: Se você está preocupado com as mensagens instantâneas, o Windows Live Messenger – que já foi chamado de MSN – oferece uma opção para bloquear contatos indesejados. Para isso, você precisa ter acesso à conta do adolescente. Com o Messenger aberto, pressione a tecla “Alt” para exibir o menu. Clique em “Ferramentas” e em “Opções”. Na lista, escolha “Privacidade” e adicione manualmente as pessoas para a lista de bloqueio.

- Controles dos pais: As versões 7 e Vista do Windows trazem uma opção específica para cuidar dos filhos: “Controles dos Pais”. Acessada pelo “Painel de Controle”, ela oferece um conjunto de regras que podem ser aplicadas às contas de usuários no computador. O recurso permite aos pais limitarem o tempo de uso do computador, além de controlar os programas e jogos que podem ser acessados.

Fiscalizando o celular

É inevitável: as crianças vão querer um celular. Junto com o aparelho, chegam alguns riscos. Um bom exemplo disso é o “sexting”. O termo ficou popular em 2005 e simboliza a troca de textos e fotografias eróticas entre usuários de telefones móveis. Basta ter uma câmera e uma conexão para fazer a coisa errada. Nos Estados Unidos, os adolescentes podem ser acusados de distribuir pornografia infantil ao enviar suas fotos “picantes” para amigos e namorados.

No caso dos aparelhos mais recentes, existem serviços e aplicativos que ajudam a monitorar e até gravar o que é escrito no aparelho. O Mobile-Nanny, por exemplo, funciona nos sistemas Google Android, Apple iOS, Blackberry, Symbian, Windows Móbile, assim como Mobile Spy. O problema é que eles custam 60 e 100 dólares, respectivamente.

Todas as opções citadas partem do ponto de vista técnico. Funcionam melhor se combinadas com uma boa conversa e exemplos sólidos de comportamentos que devem ser evitados na web.

Tags: crianças, Internet, Segurança, Sexting

Armas somem de dentro do quartel, e policiais são afastados

O sumiço inexplicável de pistolas de uso exclusivo da PM foi constatado durante inspeção nesta 6ª.


Paulo de Tarso Jr./Imirante

SÃO LUÍS – O resultado de uma inspeção geral no Serviço de Cavalaria da Polícia Militar constatou que quinze pistolas .40 simplesmente sumiram. A informação foi confirmada pelo próprio comandante geral da PM, coronel Franklin Pacheco, em entrevista ao programa Rádio Patrulha, da Mirante AM.

De acordo com o comandante, a inspeção geral foi iniciada no mês de julho deste ano em todas as unidades da Polícia Militar no Estado. Franklin Pacheco explicou que, durante a inspeção nesta sexta-feira (20), a PM deu falta das pistolas. O comandante da PM classificou o fato como uma “coincidência esquisita”.

Ao perceber o sumiço inexplicável das armas, que são de uso exclusivo da Polícia Militar, cinco policiais do Serviço de Cavalaria da PM foram autuados em flagrante pelo desaparecimento das armas. Destes, dois são sargentos e três são soldados.

A punição também atingiu o comandante do Esquadrão de Cavalaria da Polícia Militar. O major, responsável por esta função, foi exonerado do cargo. Segundo o coronel Franklin Pacheco, a medida de afastamento e autuação dos policiais foi tomada porque eles eram os responsáveis pelas armas de uso do Serviço de Cavalaria. Isso porque, o local onde as armas deveriam estar guardadas possui acesso restrito, uma vez que fica localizado dentro do quartel.

- A lei determina a responsabilidade imediata da guarnição que se encontrava de serviço lá na Cavalaria. Nós determinamos a autuação em flagrante destes policiais. São cinco policias: dois sargentos e três soldados. Determinamos o imediato afastamento do comandante do Esquadrão de Cavalaria (major) e será sequenciado o respectivo inquérito e, com certeza, este armamento será recuperado – disse Franklin Pacheco.

Uma equipe da perícia esteve no Quartel da PM e, inicialmente, não encontrou vestígios de arrombamento na sessão onde o armamento é guardado

Sob sigilo

Com relação aos nomes dos policiais que foram autuados em flagrante nesta sexta-feira, o comandante da PM, coronel Franklin Pacheco, se recusou a revelar. O motivo alegado pelo coronel é de que não existem provas da participação destes policiais que, de acordo com Franklin Pacheco, foram autuado “em função de uma responsabilidade administrativa”.

- Não vou poder revelar [os nomes] porque eles não têm culpa definida, autoria definida. Eles estão sendo autuados em função de uma responsabilidade administrativa. Portanto, não posso declinar os nomes pra que não haja constrangimento de ordem judicial e de ordem familiar pra esses policiais - explicou.

Em entrevista coletiva durante a tarde, o coronel Franklin Pacheco garantiu que será instauraudo o inquérito policial militar., que os envolvidos serão exonerados da corporação.

Em nota enviada ao Imirante.com, a Polícia Militar garantiu que sempre sempre que "for constatado um crime e a participação de policiais militares no mesmo, irá tomar todas as providências legais para excluir da Polícia Militar do Maranhão" estes PMs. Clique aqui e confira a nota da PM.

Atualizada às 18h35.

.http://imirante.globo.com/noticias/2010/08/20/pagina251347.shtml

Profissão de instrutor de trânsito é regulamentada.

SÃO PAULO - A lei que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 2. Segundo o decreto, instrutor de trânsito é o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Para poder exercer a profissão de instrutor, segundo o decreto, será obrigatório ter, no mínimo, 21 anos de idade; ter, pelo menos, dois anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, um ano na categoria D. Além disso, o instrutor não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias.

É necessário ainda ter concluído o ensino médio e possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito. Por fim, não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

De acordo com o lei, cabe ao profissional responsável pela formação de condutores de veículos instruir os alunos sobre os conhecimentos teóricos e as habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores; ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames; frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal; e orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular. Eles deverão usar crachá ou carteira de identificação profissional fornecidos pelos Detrans.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,profissao-de-instrutor-de-transito-e-regulamentada,589725,0.htm